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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 15:45
HC questiona valor para aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho
pela Fazenda Nacional como valor mínimo para execuções fiscais
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 11:45
Fabricante e concessionária devem devolver valor de carro com defeito oculto
Cliente, após ser ressarcido, deve devolver à concessionária a Pajero defeituosa
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 17:30
ICMS incide sobre serviço de valor adicional em cartão pré-pago de telefonia
Segundo a manifestação, a incidência do tributo está relacionada à atividade-fim da empresa de telefonia: a venda e circulação da mercadoria
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 15:30
Caixa Econômica é obrigada a recalcular valor das prestações de mutuário
Prestações do financiamento de imóvel tiveram aumento de seis mil por cento
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 20:00
STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada
Para a ministra, nos casos relativos às reclamações admitidas, o valor executado a título de multa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 15:05
Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de sequestro do valor devido à impetrante.
Princípio da dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 17:30
Estado não pode manter pensão graciosa em valor abaixo do salário mínimo
TJ manteve sentença que concedeu aos autores a pensão mensal que era recebida por sua filha, falecida em julho de 2010
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 20:15
TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório
Com base no artigo, a SDI-1 concedeu indenização de R$ 900 mil reais ao empregado que sofreu acidente de trabalho
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 14:05
Apelação criminal. Furto. Energia elétrica. 'Gato'. Valor mínimo da res furtira.
Apelação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prática do crime descrito na denúncia devidamente comprovada nos autos.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 11:50
Turma decide: penhora em valor superior ao da execução gera economia processual
Turma entendeu que a penhora em valor superior gera economia na medida em que evita a repetição de diligências, publicações de editais, praças e leilões
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 16:00
INSS terá de realizar obras de recuperação em imóveis de valor histórico
Caso o INSS não realize as obras emergenciais especificadas dentro do prazo de 90 dias, será aplicada multa de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 16:20
Valor da causa é aumentado de R$ 10 mil para mais de R$ 600 mil
O valor se refere ao processo em que um ex-sócio majoritário pedia remuneração mensal de R$ 50 mil reais pelo uso de seu capital
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 16:40
Turma mantém valor de indenização a vendedor que teve cabeça raspada em comemoração
A Turma rejeitou o recurso do vendedor e manteve a indenizado em R$ 10 mil reais pelos danos morais que sofreu
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 11:40
Construtora deve depositar caução de 15% do valor de empreendimento em praia catarinense
A empresa deverá, ainda, informar aos compradores dos imóveis que a obra é alvo de ação civil pública em razão dos possíveis danos ambientais
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 12:30
Posto bancário permite saque do valor de precatórios no próprio Fórum
Ao sair da sala de audiências, os credores poderão ir ao caixa receber em um posto no próprio fórum para sacar seu dinheiro na hora
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 10:10
Comissária da TAM consegue integrar ao salário valor de passagens concedidas gratuitamente
A TAM argumentou que era descontada uma taxa de 10% do salário da funcionária, mas não houve comprovação
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 11:20
Valor da penalidade não pode ser superior à obrigação principal corrigida
TST julgou procedente o recurso de uma empresa e anulou a sua de pagar multa incisa em verbas rescisórias a um ex-empregado
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 13:00
SDI-1 garante percentual de adicional de horas extras em valor superior ao mínimo legal
Relator concluiu que não se trata da existência ou não de amparo legal para a concessão do adicional, e sim da existência de prejuízo para o trabalhador
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 14:05
É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte
A exceção de pré-executividade é um meio disponível à defesa do executado, cabível nas hipóteses de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, e nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 17:37
Apelação cível. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral.
Contrato de plano de saúde. Cooperativa médica.
